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Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, os dirigentes de escola de ensino funda...

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Q14063 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito da Criança e do Adolescente, Agente de Segurança Escolar, Prefeitura de Suzano SP, VUNESP

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, os dirigentes de escola de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar da Região os casos de

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Por Guilherme Violin em 31/12/1969 21:00:00
Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

I - maus-tratos envolvendo seus alunos;

II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

III - elevados níveis de repetência.
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