Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas para os resultados nominal e primário.

autorização para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas.

o valor total das despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.

política de aplicação de recursos para as agências financeiras oficiais de fomento.