Julgue os itens a seguir, tendo como referência as disposições da Lei n.º...

Julgue os itens a seguir, tendo como referência as disposições da Lei n.º 11.343/2006 (Lei Antidrogas), da Lei n.º 10.826/2003 e suas alterações (Estatuto do Desarmamento), e da Lei n.º 8.069/1...

Q140807 • Direito Penal • Classificação dos crimes • CESPE CEBRASPE • TJ SE • Analista Judiciário Direito

Julgue os itens a seguir, tendo como referência as disposições da Lei n.º 11.343/2006 (Lei Antidrogas), da Lei n.º 10.826/2003 e suas alterações (Estatuto do Desarmamento), e da Lei n.º 8.069/1990 (ECA).

Para a configuração do crime de corrupção de menores, previsto no ECA, não se faz necessária prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal.

a) Certo
b) Errado

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Matheus Fernandes EQUIPE
15/01/2025 • 21:06

Gabarito: a) Certo

No crime de corrupção de menores, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990 - ECA), não é necessário comprovar a efetiva corrupção do menor. Trata-se de um delito formal, ou seja, basta a prática do ato para que o crime esteja configurado, independentemente de qualquer resultado concreto.

Portanto, a afirmativa de que não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor para a configuração do crime de corrupção de menores está correta.

Questões sobre Classificação dos crimes

1

Q1119175 • Direito Penal • Classificação dos Crimes • INSTITUTO AOCP • MPE GO • Residente Jurídico • 2026
Determinada infração penal exige que a conduta descrita no tipo seja praticada pessoal e diretamente pelo sujeito nele indicado, não bastando a existência de uma qualidade especial do agente, nem sendo possível sua execução por intermédio de terceiro. Nesse caso, considerando a classificação doutrinária dos crimes, a situação narrada corresponde a crime
- a) comum.
- b) próprio.
- c) de mão própria.
- d) material.
- e) de mera conduta.
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2

Q1109874 • Direito Penal • Classificação dos Crimes • FURB • FURB SC • Advogado • 2026
Sobre o crime de peculato, assinale a alternativa correta:
- a) Segundo o posicionamento sumulado do STJ, é viável a aplicação do princípio da insignificância ao crime de peculato.
- b) O crime de peculato, em todas as hipóteses previstas no artigo 312, do Código Penal, é classificado como crime funcional próprio.
- c) No crime de peculato culposo, somente poderá ser responsabilizado o funcionário público se este concorrer culposamente para a prática do crime de outrem.
- d) No peculato-desvio e no peculato-furto, é pressuposto básico que o funcionário público tenha posse lícita do bem para praticar o delito.
- e) O crime de peculato é classificado como um crime próprio, ou seja, ainda que um particular pratique a conduta em conjunto com um funcionário público, o particular não poderá ser responsabilizado por crime funcional.
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3

Q1109437 • Direito Penal • Classificação dos Crimes • Instituto Ágata • Prefeitura de Medicilândia PA • Fiscal de Tributos • 2026
Um servidor público municipal, no exercício de suas funções, exigiu de particular o pagamento de tributo que sabia ser indevido, agindo de forma consciente e voluntária. Considerando o disposto no Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa correta quanto à tipificação da conduta.
- a) A conduta é atípica, pois a exigência de tributo somente pode ser questionada na esfera administrativa ou tributária, não havendo repercussão penal.
- b) O agente incorreu em crime de concussão, pois exigiu vantagem econômica indevida, ainda que sob a forma de tributo.
- c) Configura-se o crime de excesso de exação, uma vez que o agente exigiu tributo indevido, com consciência da ilegalidade do ato.
- d) Trata-se de crime de prevaricação, pois o servidor deixou de observar o dever funcional de agir conforme a lei.
- e) A conduta caracteriza apenas infração administrativa disciplinar, não sendo prevista como crime no Código Penal.
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4

Q1109375 • Direito Penal • Classificação dos Crimes • Avança SP • Prefeitura de Cerquilho SP • Guarda Civil Municipal Feminino e Masculino • 2025
A partir das disposições do Código Penal, assinale a alternativa que NÃO se trata de um dos crimes praticados por particular contra a administração em geral:
- a) Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.
- b) Desobedecer a ordem legal de funcionário público.
- c) Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela.
- d) Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.
- e) Apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo.
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5

Q1082709 • Direito Penal • Classificação dos Crimes • FGV • ENAM • Sem cargo • 2025
Em 1º de janeiro de 2024, João iniciou a execução de um crime de estelionato, enviando e-mails fraudulentos para diversas vítimas. A consumação do crime, com a obtenção da vantagem ilícita, ocorreu em 15 de janeiro de 2024. No dia 10 de janeiro de 2024, entrou em vigor uma nova lei que agravou a pena para o crime de estelionato.

Diante da situação hipotética e da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
- a) Aplica-se a lei vigente em 1º de janeiro de 2024, pois o crime se considera praticado no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
- b) Aplica-se a lei vigente em 15 de janeiro de 2024, pois o crime se considera praticado no momento da consumação, quando se reúnem todos os elementos de sua definição legal.
- c) Aplica-se a lei vigente em 10 de janeiro de 2024, por ser a lei mais grave e ter entrado em vigor durante a execução do crime, prevalecendo o princípio da retroatividade da lei penal mais gravosa.
- d) Aplica-se a lei mais benéfica ao réu, independentemente da data de sua entrada em vigor, em observância ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica.
- e) A questão não pode ser resolvida sem a informação sobre a data do recebimento da denúncia, pois é a partir dela que se define a lei aplicável ao crime de estelionato.
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6

Q1051935 • Direito Penal • Classificação dos Crimes • FUNIVERSA • DETRAN DF • Agente de Trânsito
No tocante aos crimes contra a administração pública, assinale a alternativa que apresenta crime praticado exclusivamente por funcionário público, ou crime próprio.
- a) usurpação de função pública
- b) desacato
- c) tráfico de influência
- d) alteração não autorizada de sistema de informações
- e) contrabando ou descaminho
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7

Q1051183 • Direito Penal • Classificação dos Crimes • FGV • TJ MT • Direito • 2024
No que tange à classificação dos crimes, assinale a afirmativa correta.
- a) Crime progressivo é aquele em que o tipo penal contém implicitamente outro, o qual não deve ser realizado para que se alcance o resultado.
- b) Crime material é aquele que se consuma antecipadamente, sem depender da ocorrência do resultado desejado pelo agente.
- c) Crime próprio é aquele em que o tipo penal descreve uma única conduta específica.
- d) Crime unissubsistente é aquele em que a conduta punível não pode ser fracionada, consistindo na realização de um único ato.
- e) Crime transeunte é aquele que deixa vestígios.
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8

Q958865 • Direito Penal • Classificação dos crimes • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Delegado de Polícia Federal • 2018
Em cada item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores a respeito de execução penal, lei penal no tempo, concurso de crimes, crime impossível e arrependimento posterior.
Diogo, condenado a sete anos e seis meses de reclusão pela prática de determinado crime, deve iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto. Todavia, na cidade onde se encontra, só há estabelecimento prisional adequado para a execução da pena em regime fechado. Nessa situação, o juiz poderá determinar que Diogo inicie o cumprimento da pena no regime fechado.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q924308 • Direito Penal • Classificação dos crimes • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Em relação à classificação das infrações penais, assinale a opção correta.
- a) Crime unissubsistente é o que se consuma com a simples criação do perigo para o bem jurídico protegido, sem produzir dano efetivo.
- b) No crime comissivo por omissão, o agente responde pelo resultado, e não, pela simples omissão, uma vez que esta é o meio pelo qual o agente produz o resultado.
- c) Crimes hediondos são os previstos como tal na lei específica, e crimes assemelhados a hediondos são todos aqueles delitos que, embora não estejam previstos como tal na lei, causem repulsa social, por sua gravidade e crueldade.
- d) Crime próprio é sinônimo de crime de mão própria.
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10

Q924195 • Direito Penal • Classificação dos crimes • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Isadora, mãe da adolescente Larissa, de 12 anos de idade, saiu um pouco mais cedo do trabalho e, ao chegar à sua casa, da janela da sala, vê seu companheiro, Frederico, mantendo relações sexuais com sua filha no sofá. Chocada com a cena, não teve qualquer reação. Não tendo sido vista por ambos, Isadora decidiu, a partir de então, chegar à sua residência naquele mesmo horário e verificou que o fato se repetia por semanas. Isadora tinha efetiva ciência dos abusos perpetrados por Frederico, porém, muito apaixonada por ele, nada fez. Assim, Isadora, sabendo dos abusos cometidos por seu companheiro contra sua filha, deixa de agir para impedi-los.
Nesse caso, é correto afirmar que o crime cometido por Isadora é
- a)
  omissivo impróprio.
- b)
  omissivo próprio.
- c)
  comissivo.
- d)
  omissivo por comissão.
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Julgue os itens a seguir, tendo como referência as disposições da Lei n.º...

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