Questões Direito Penal Classificação dos crimes
Julgue os itens a seguir, tendo como referência as disposições da Lei n.º 11.343/20...
Responda: Julgue os itens a seguir, tendo como referência as disposições da Lei n.º 11.343/2006 (Lei Antidrogas), da Lei n.º 10.826/2003 e suas alterações (Estatuto do Desarmamento), e da Lei n.º 8.069/1...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
No crime de corrupção de menores, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990 - ECA), não é necessário comprovar a efetiva corrupção do menor. Trata-se de um delito formal, ou seja, basta a prática do ato para que o crime esteja configurado, independentemente de qualquer resultado concreto.
Portanto, a afirmativa de que não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor para a configuração do crime de corrupção de menores está correta.
No crime de corrupção de menores, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990 - ECA), não é necessário comprovar a efetiva corrupção do menor. Trata-se de um delito formal, ou seja, basta a prática do ato para que o crime esteja configurado, independentemente de qualquer resultado concreto.
Portanto, a afirmativa de que não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor para a configuração do crime de corrupção de menores está correta.
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