O presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a organização e o...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso STM (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q140961•
Direito Constitucional•
Competências do Presidente da República•
CESPE CEBRASPE•
STM•
Analista Judiciário Execução de Mandados

Com relação ao processo legislativo e às atribuições do chefe do
Poder Executivo, julgue os itens que se subseguem.

O presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, promovendo a extinção de funções ou cargos públicos que julgar desnecessários e inconvenientes para o serviço público.