A lei penal brasileira exige alvará ou autorização judicial para a realiza...

A lei penal brasileira exige alvará ou autorização judicial para a realização do abortamento em casos de gravidez decorrente de violência sexual.


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No que concerne à assistência integral à mulher vítima de violência,
julgue os itens subsequentes.

A lei penal brasileira exige alvará ou autorização judicial para a realização do abortamento em casos de gravidez decorrente de violência sexual.

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