O Art. 359-D do Código Penal prevê o crime de Ordenação de despesa não autorizada, prev...

Gabarito: e) O artigo 359-D do Código Penal trata do crime de ordenar despesa não autorizada por lei, sendo um crime próprio, pois exige que o sujeito ativo seja funcionário público com competência para ordenar despesa. Isso significa que não qualquer pessoa pode cometer esse delito, mas apenas aquele que, no exercício de sua função, tem autoridade para ordenar despesas.

A alternativa a) está incorreta porque o tipo penal não é norma penal em branco. O artigo 359-D é autoaplicável e não depende da Lei de Responsabilidade Fiscal para complementar seu tipo penal.

A alternativa b) está errada porque o crime previsto no artigo 359-D é doloso, não admitindo modalidade culposa, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial.

A alternativa c) está incorreta porque o crime é de conduta comissiva, ou seja, exige uma ação positiva (ordenar despesa), e não uma omissão.

A alternativa d) também está errada, pois o crime se consuma no momento da ordenação da despesa não autorizada, não sendo necessário que a despesa seja efetivamente realizada para a consumação do delito.

Portanto, a alternativa correta é a letra e, que está em conformidade com o texto legal e a doutrina penal.