Nos termos da Lei Complementar no 101/2000, a Lei Orçamentária Anual NÃO consign...

Questão de Contabilidade Geral da banca FCC aplicada no concurso TRE AP (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q141260•
Contabilidade Geral•
Lei Orçamentária Anual•
FCC•
TRE AP•
Analista Judiciário Contabilidade

Nos termos da Lei Complementar n^o101/2000, a Lei Orçamentária Anual NÃO consignará dotação para

obra que não esteja prevista no orçamento de investimentos, nas diretrizes orçamentárias ou em lei que autorize a sua inclusão.

programa de governo, com duração superior a um exercício financeiro, que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

amortização de empréstimos que não esteja prevista no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias ou em lei que autorize a sua inclusão.

investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

despesa de capital com duração superior a um exercício financeiro e que não esteja prevista no orçamento de investimentos, nas diretrizes orçamentárias ou em lei que autorize a sua inclusão.

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Q140858•
Contabilidade Geral•
Lei Orçamentária Anual•
FCC•
TJ PA•
Analista Judiciário Contabilidade

De acordo com as disposições constitucionais e legais relativas à Lei Orçamentária Anual (LOA), é INCORRETO afirmar que

a iniciativa da elaboração da proposta orçamentária é sempre do Poder Executivo, a qual deve ser encaminhada ao Poder Legislativo.

o Poder Legislativo discute, vota e aprova a proposta orçamentária, sem a possibilidade de fazer qualquer tipo de alteração.

a LOA conterá o orçamento fiscal, da seguridade social e dos investimentos das empresas em que o Poder público, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital votante.

todas as receitas e despesas serão discriminadas na lei orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

a lei não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito.

Q103741•
Contabilidade Geral•
Lei Orçamentária Anual•
TJ SC•
TJ SC•
Analista Administrativo

No Brasil a Lei do Orçamento Anual (LOA):

I - Objetiva viabilizar a realização das ações planejadas no plano plurianual e transformá-las em realidade.

II - Compreende o orçamento fiscal, de investimento, da seguridade social.

III - Sob forma de projeto deve ser encaminhada, no âmbito federal, até seis meses antes do encerramento do exercício financeiro.

IV - Não possui prazo de devolução para a sanção legislativa.

V - Compreende somente o orçamento fiscal e de investimento.

Assinale a alternativa correta.

Somente as proposições I e II, estão corretas.

Somente as proposições I, e III estão corretas.

Somente as proposições II e III estão corretas.

Somente as proposições III e IV estão corretas.

Somente as proposições III e V estão corretas.

Q101280•
Contabilidade Geral•
Lei Orçamentária Anual•
CESPE CEBRASPE•
TC DF•
Analista Administrativo

Com relação aos aspectos gerais do orçamento público e a sua implementação no Brasil, julgue os itens subsecutivos.

O resumo da política econômica do país, a análise da conjuntura econômica e a indicação do cenário macroeconômico, com suas implicações sobre a proposta orçamentária, são partes integrantes da mensagem presidencial que encaminha o projeto de lei orçamentária anual ao Congresso Nacional.

Certo

Errado

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