Determina a Constituição Federal que os princípios de legalidade, impessoalidade...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso TRF 4a (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q141262•
Direito Constitucional•
Princípios•
FCC•
TRF 4a•
Analista Judiciário Engenharia Elétrica

Determina a Constituição Federal que os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência aplicam-se à administração pública

apenas direta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

direta e indireta, mas somente do Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Mu nicípios.

direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

apenas direta, mas somente do Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Mu nicípios.

direta e indireta, mas somente do Poder Executivo e do Poder Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Acerca do direito constitucional, julgue os itens de 31 a 40.

O princípio da moralidade administrativa, que deve reger a atuação do poder público, confere substância e dá expressão a uma pauta de valores éticos sobre os quais se funda a ordem jurídica do Estado. Nesse contexto, a inobservância do referido princípio pode configurar improbidade administrativa e acarretar, para o agente público, a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível, se sua conduta configurar, também, a prática de ato tipificado como crime.

Certo

Errado

Q448438•
Direito Constitucional•
Princípios•
CESPE CEBRASPE•
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Analista de Gestão

Com referência ao Ministério Público e à defensoria pública, julgue os itens a seguir. O princípio constitucional da indivisibilidade do Ministério Público veda aos integrantes da carreira a possibilidade de substituição de uns pelos outros.

Certo

Errado

Q234278•
Direito Constitucional•
Princípios•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Sobre os princípios constitucionais da administração pública, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I - Pode-se afirmar que, em decorrência do princípio da impessoalidade, os efeitos dos atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao agente público que os pratica, mas sim ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual aquele age.

II - A suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa pode ser aplicada independente da existência de um processo criminal.

III - O princípio da eficiência administrativa não decorre de conceituação jurídica e sim econômica e qualitativa, que pode ser mensurado por meio da aplicação dos princípios da participação do usuário na administração pública e da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta.

IV - Objetivando verificar a conformação das atividades da Administração Pública ao princípio da legalidade, impõe-se a esta o controle administrativo, o legislativo e o jurisdicional.

Há somente uma assertiva correta.

Há somente duas assertivas corretas.

Nenhuma das assertivas está correta.

Todas as assertivas estão corretas.

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Certo

Errado

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Certo

Errado

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Princípios•
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MPE GO•
Promotor de Justiça

Há somente uma assertiva correta.

Há somente duas assertivas corretas.

Nenhuma das assertivas está correta.

Todas as assertivas estão corretas.

Q141262•Direito Constitucional•Princípios•FCC•TRF 4a•Analista Judiciário Engenharia Elétrica

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TRF 4a•
Analista Judiciário Engenharia Elétrica