Questão 141330: Pode propor ação direta de inconstitucionalidade,... - FCC (2014)

ID: 141330•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
TJ AP•
Analista Judiciário Judiciária e Administrativa

Pode propor ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, o

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