Questões Direito Constitucional Remédios Constitucionais Habeas Corpus

Um cidadão requer vista de processo administrativo relativo a um contrato de aquisi...

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1Q141340 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais Habeas Corpus, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 5a, FCC

Um cidadão requer vista de processo administrativo relativo a um contrato de aquisição de materiais de escritório por uma autarquia federal, a fim de obter informações e documentos para instruir representação perante os órgãos de controle externo a que se sujeita a entidade. O dirigente da entidade recusa o pedido de vista. Nesta hipótese, a fim de ver sua pretensão reconhecida, o cidadão está legitimado para a propositura de

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