Compete à justiça militar processar e julgar os crimes militares definidos...

Compete à justiça militar processar e julgar os crimes militares definidos no texto constitucional, cabendo à lei complementar dispor sobre a organização e o funcionamento dos tribunais militare...

Q141501 • Direito Constitucional • Justiça Militar • CESPE CEBRASPE • STM • Analista Judiciário Execução de Mandados

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Com relação aos tribunais e juízes militares e ao Conselho Nacional
de Justiça (CNJ), julgue os itens a seguir.

Compete à justiça militar processar e julgar os crimes militares definidos no texto constitucional, cabendo à lei complementar dispor sobre a organização e o funcionamento dos tribunais militares.

a) Certo
b) Errado

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Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

David Castilho
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

A Constituição Federal realmente estabelece que compete à justiça militar processar e julgar os crimes militares definidos no próprio texto constitucional. Além disso, a organização e o funcionamento dos tribunais militares são regulados por lei complementar, conforme previsto. Portanto, a afirmativa está correta.

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Questões sobre Justiça Militar

1

Q151266 • Direito Constitucional • Justiça Militar • FGV • TJ GO • Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador
Em relação aos militares dos Estados, é possível afirmar que:
- a) os oficiais somente podem perder o posto e a patente como efeito da condenação por crime militar;
- b) as praças somente podem perder a graduação como efeito da condenação por crime militar;
- c) as praças somente podem perder a graduação por decisão do tribunal competente;
- d) os oficiais, condenados a pena privativa de liberdade superior a um ano, devem ter a sua dignidade no oficialato julgada pelo tribunal competente;
- e) as praças podem perder a graduação por força de decisão administrativa, ainda que o fato também seja considerado crime militar.
2

Q239533 • Direito Constitucional • Justiça Militar • FUNCAB • Polícia Militar RO • Soldado da Polícia Militar
O Supremo Tribunal Militar é composto por:
- a) quinze ministros, sendo dez militares e cinco civis, indicados pelo Presidente da República e aprovados por maioria simples pelo Senado Federal.
- b) dez ministros, sendo cinco militares e cinco civis, indicados por oficiais-generais e aprovados por quórum mínimo de três quintos do Senado Federal.
- c) doze ministros, sendo sete militares e cinco civis, indicados pelo Conselho de Defesa Nacional e aprovados pelo Presidente da República.
- d) oito ministros, sendo cinco militares e três civis, indicados por oficiais-generais e aprovados pelo Presidente da República.
- e) catorze ministros, todos militares, indicados pelos Conselho de Defesa Nacional e aprovados pelos oficiais-generais.
3

Q238581 • Direito Constitucional • Justiça Militar • UERR • Polícia Militar RR • Soldado da Polícia Militar
A Emenda Constitucional nº 18, dispõe sobre o regime constitucional dos militares. Com base nesta Emenda, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) O militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei.
- b) Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.
- c) O militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos.
- d) O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.
- e) Os membros das Forcas Armadas não são denominados militares.
4

Q178670 • Direito Constitucional • Justiça Militar • CESPE CEBRASPE • DPE BA • Defensor Público
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Julgue o item seguinte, no que se refere à organização e aos
poderes do Estado no ordenamento jurídico nacional.

No que diz respeito ao Poder Judiciário, a CF atribui à justiça militar, no âmbito da União, dos estados e do Distrito Federal e territórios, competência exclusivamente penal, restrita aos crimes militares definidos em lei.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q149308 • Direito Constitucional • Justiça Militar • CESPE CEBRASPE • TJ ES • Analista Judiciário Taquigrafia
Considerando a organização do Poder Judiciário e as suas funções essenciais, julgue os próximos itens.

Supondo-se que determinado estado-membro tenha mais de 20.000 militares integrantes da polícia militar e do corpo de bombeiros militar, é possível que lei estadual, de iniciativa do tribunal de justiça desse estado, preveja a criação da justiça militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos conselhos de justiça e, em segundo grau, pelo próprio tribunal de justiça, ou por tribunal de justiça militar do estado.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q240017 • Direito Constitucional • Justiça Militar • IESES • Polícia Militar SC • Soldado da Polícia Militar
Assinale a alternativa correta:
- a) Ao militar é facultada a sindicalização, todavia, será proibida a greve.
- b) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
- c) Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, inclusive a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao Comando Militar competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
- d) Caberá "habeas-corpus" em relação a punições disciplinares militares, desde que a pena prevista não ultrapasse a de detenção por dois anos.

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