Os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio público têm prec...

Os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio público têm precedência sobre novos projetos na lei orçamentária e suas alterações. Por isso, o Poder Executivo deve informar ao Poder Legislativo, até a data de envio do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, se os projetos em andamento estão adequadamente atendidos e se foram contempladas as necessidades de conservação do patrimônio público.