Tanto os cargos com provimento em caráter efetivo quanto os cargos em comissão d...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso STM (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Com relação à Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime
jurídico dos servidores públicos civis da União, e à Lei n.º
11.416/2006, que regula as carreiras dos servidores do Poder
Judiciário, julgue os itens subsequentes.

Tanto os cargos com provimento em caráter efetivo quanto os cargos em comissão devem ser criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos.