Dentre as atribuições privativas do Presidente da República, poderá ser delegada aos...

Q141710 | Direito Constitucional, Competências do Presidente da República, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 9a REGIÃO, FCC

Dentre as atribuições privativas do Presidente da República, poderá ser delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações, a atribuição de

a) prover os cargos públicos federais, na forma da lei.
b) nomear o Advogado-Geral da União, nos casos previstos na Constituição Federal brasileira.
c) nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores.
d) nomear os magistrados, nos casos previstos na Constituição Federal brasileira.
e) celebrar a paz com o referendo do Congresso Nacional, em caso de ter sido declarada guerra.