Caso a receita corrente líquida de determinado município, no último exercício assim ...

Caso a receita corrente líquida de determinado município, no último exercício assim considerado o somatório das receitas próprias e de transferências tenha atingido R$ 5 bilhões e esse município tenha mais de 500 mil habitantes, as despesas de pessoal da câmara municipal, após a Emenda Constitucional n.º 25/2000, não poderão ultrapassar R$ 175 milhões.