Questões Administração Financeira e Orçamentária Receita Pública Orçamentária e Extra orçamentária

Em relação à Repartição das Receitas Tributárias, de acordo com a Constituição Feder...

Responda: Em relação à Repartição das Receitas Tributárias, de acordo com a Constituição Federal, considere: I. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da U...


1Q141861 | Administração Financeira e Orçamentária, Receita Pública Orçamentária e Extra orçamentária, Analista Judiciário Contabilidade, TRT 6a Região, FCC

Em relação à Repartição das Receitas Tributárias, de acordo com a Constituição Federal, considere:

I. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos.

II. Pertencem aos Municípios vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I da Constituição Federal.

III. Pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural.

IV. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

Está correto o que se afirma APENAS em

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