Determinado Estado, com o objetivo de zelar pela infância e pela juventud...

Determinado Estado, com o objetivo de zelar pela infância e pela juventude, bem como por inexistir lei federal que trate da matéria, decide editar lei disciplinando a data de vencimento das men...

Q141889 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • FGV • TJ RJ • Analista Judiciário Execução de Mandados

Determinado Estado, com o objetivo de zelar pela infância e pela juventude, bem como por inexistir lei federal que trate da matéria, decide editar lei disciplinando a data de vencimento das mensalidades escolares, dispondo que estas deveriam ser estabelecidas entre o dia 5 e o dia 10 de cada mês. Com isso, haveria tempo hábil para que os responsáveis recebessem seus salários, o que costuma ocorrer na referida época do mês, e efetuassem o respectivo pagamento. É correto afirmar que essa lei estadual é:

a) inconstitucional, pois a data de vencimento das mensalidades escolares é matéria afeta ao direito civil, de competência privativa da União;
b) constitucional, pois os Estados têm competência concorrente com a União para legislar sobre proteção à infância e à juventude;
c) inconstitucional, pois a data de vencimento das mensalidades escolares deve observar as peculiaridades locais, indicativo de que a competência legislativa é dos Municípios;
d) constitucional, pois é competência comum de todos os entes da Federação proporcionar os meios de acesso à educação e à cultura;
e) inconstitucional, pois a data de vencimento das mensalidades escolares não é matéria afeta à lei, submetendo-se, portanto, à livre vontade dos contratantes.

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Questões sobre Organização Político Administrativa do Estado

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Q1155186 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • CEV URCA • Prefeitura de Assaré CE • Auxiliar Administrativo • 2026
A relação entre Estado e sociedade envolve distinções importantes no campo político e jurídico. Considerando os elementos constitutivos do Estado e sua função na organização da vida social, assinale a alternativa correta:
- a) o Estado se confunde com a sociedade, pois ambos representam o conjunto total das relações econômicas, culturais e familiares existentes em um país;
- b) o governo é permanente e constitui o elemento mais estável do Estado, independentemente de mudanças políticas;
- c) o território corresponde ao espaço geográfico sobre o qual o Estado exerce soberania e aplica suas normas jurídicas;
- d) a população é composta apenas pelos cidadãos com direito ao voto, excluindo estrangeiros residentes;
- e) a soberania depende exclusivamente do reconhecimento cultural da população, não estando relacionada ao poder político.
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2

Q1155174 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • Instituto Ágata • Prefeitura de Macapá AP • Agente Municipal de Trânsito • 2026
A Constituição Federal de 1988 promoveu importantes transformações na organização político-administrativa do Brasil, impactando diretamente antigas áreas sob administração federal. Nesse contexto, a respeito do Estado do Amapá, assinale a alternativa correta.
- a) A Constituição de 1988 manteve o Amapá como Território Federal, ampliando sua autonomia administrativa, sem alteração de status político.
- b) O Amapá foi elevado à condição de estado pela Constituição de 1988, passando a integrar a federação com autonomia política, administrativa e financeira.
- c) A Constituição de 1988 determinou a separação do Amapá em relação ao estado do Pará, como forma de reorganizar administrativamente a região Norte.
- d) A transformação do Amapá em estado ocorreu durante o regime militar, sendo ratificada pela Constituição de 1988.
- e) A Constituição de 1988 extinguiu todos os territórios federais da região Norte, inclusive Rondônia, que deixou de existir como unidade federativa.
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3

Q1155041 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • ISET • Prefeitura de Jaguaquara BA • Agente de Trânsito • 2025
A organização do trânsito nacional exige a definição clara de competências normativas e executivas entre os entes federativos. Em determinado caso, um Estado daFederação editou lei própria criando novas infrações de trânsito e estabelecendo penalidades diversas das previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Diante dessa situação, considerando o texto constitucional e o CTB, assinale a alternativa correta:
- a) O Estado pode legislar livremente sobre trânsito, desde que não trate de transporte coletivo.
- b) Estados e Municípios possuem competência concorrente plena para legislar sobre trânsito.
- c) O Município pode criar infrações em vias urbanas independentemente do CTB.
- d) A competência legislativa sobre trânsito é municipal, cabendo à União apenas regulamentar rodovias federais.
- e) A competência para legislar sobre trânsito é privativa da União, cabendo aos demais entes apenas executar e suplementar.
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Q1154787 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • Instituto Ágata • Prefeitura de Portel PA • Agente de Trânsito e Transporte • 2024
No que diz respeito à organização político-administrativa do Estado estabelecido na Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
- a) Assegurar a defesa nacional.
- b) Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.
- c) Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
- d) Manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.
- e) Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de televisão.
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5

Q1148648 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • IDCAP • Prefeitura de Santa Teresa ES • Edital n 5 • 2019
Nas eleições de 2018 muito se ouviu falar em soberania e democracia. Muitos conceitos ligados à política nacional são ouvidos, e algumas vezes ditos por nós, sem que saibamos ao certo seus significados. No Brasil temos territórios (estados) com governo autônomo, com leis próprias, mas submetidas à Constituição Federal e as funções de chefe de Estado e de chefe de Governo são exercidas pelo presidente, escolhido pelo povo. Isso significa dizer que o Brasil é uma:
- a) República Federativa Soberana.
- b) Monarquia Parlamentarista.
- c) República democrática.
- d) República Federativa Presidencialista.
- e) Federação Parlamentar.
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6

Q1148507 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • ISET • Prefeitura de Lajedinho BA • Procurador Jurídico • 2026
Lei municipal passou a fixar o horário de funcionamento do comércio local e, em capítulo próprio, impôs às agências bancárias instaladas no Município medidas de segurança destinadas aos usuários, como dispositivos de proteção e controle de acesso. A instituição financeira questionou a norma sob o argumento de que ambas as matérias estariam absorvidas pela competência privativa da União. À vista da repartição constitucional de competências e da orientação consolidada do STF, assinale a alternativa correta.
- a) A lei é integralmente inconstitucional, pois toda disciplina relativa ao funcionamento de estabelecimentos bancários insere-se na competência privativa da União para legislar sobre sistema financeiro nacional.
- b) O Município pode legislar sobre horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais locais e, observados os limites constitucionais, editar normas relacionadas à segurança de estabelecimentos bancários quando voltadas à proteção dos usuários, por se tratar de matéria vinculada ao interesse local, sem que isso represente, por si só, disciplina do sistema financeiro.
- c) O Município somente poderia disciplinar o horário dos estabelecimentos comerciais mediante autorização em lei complementar federal, pois sua competência suplementar pressupõe norma geral editada pela União.
- d) A competência municipal para assuntos de interesse local limita-se aos serviços públicos de titularidade municipal, não alcançando atividades econômicas privadas sujeitas à fiscalização de outros entes federativos.
- e) A disciplina municipal seria constitucional quanto às medidas de segurança bancária, mas inconstitucional quanto ao horário do comércio, matéria reservada aos Estados por força da competência legislativa residual.
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7

Q1147425 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • Instituto IBED • Prefeitura de Monsenhor Hipólito PI • Agente de Correição • 2026
No federalismo brasileiro, a autonomia política dos estados e municípios lhes assegura soberania própria e, consequentemente, o direito constitucional de se separarem da República por decisão de suas populações locais.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q1142850 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • CONSULPAM • CBM CE • CBM CE • 2025
Sobre a organização do Estado brasileiro, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A Constituição da República Federativa do Brasil adotou a federação como forma de Estado, que é caracterizada pela subordinação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios à União.
- b) A autonomia política dos entes federados é exercida por meio de autolegislação, auto-organização e autogoverno.
- c) Em casos excepcionais, a Constituição Federal admite o direito de secessão aos estados da Federação.
- d) O Estado Federal brasileiro privilegia, como forma de organização dos estados, a centralização do exercício do poder na esfera federal.
- e) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, os territórios, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da CF.
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9

Q1142849 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • CONSULPAM • CBM CE • CBM CE • 2025
Nos termos estruturados pela Constituição Federal sobre a segurança pública, pode-se AFIRMAR que:
- a) As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, juntamente com as polícias civis e as polícias penais, são subordinadas aos governadores dos Estados e reserva do Exército brasileiro.
- b) A União têm competência para elaborar normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização e inatividades e pensões das polícias militares e corpos de bombeiros militares.
- c) A atividade de polícia judiciária da União é de competência privativa da Polícia Federal, a quem compete também apurar infrações penais em detrimento de bens, serviços e interesses da União e dos Estados.
- d) A atividade de polícia ostensiva e a preservação da ordem pública estão à cargo das polícias militares, e aos corpos de bombeiros competem atribuições definidas em lei para, por exemplo, a prevenção e extinção de incêndios, proteção, busca e salvamento de vidas, exceto as atividades de defesa civil.
- e) Às polícias civis incubem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
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Q1142842 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • CONSULPAM • CBM CE • CBM CE • 2025
Sobre a competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Cabe aos Estados legislar sobre normas gerais, enquanto à União cabe a legislação suplementar.
- b) Os Municípios participam da competência legislativa concorrente com a União.
- c) Na ausência de lei federal sobre normas gerais, os Estados exercem competência legislativa plena, cessando sua eficácia com a edição da lei federal.
- d) A União possui competência legislativa plena, restando vedado aos Estados legislar em matéria concorrente.
- e) O Distrito Federal não participa da competência concorrente.
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