O FGTS não se encontra, pela Constituição Federal, como direito devido aos empre...

Questão de Direito do Trabalho da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRT 9a REGIÃO (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q141911•
Direito do Trabalho•
FGTS•
CESPE CEBRASPE•
TRT 9a REGIÃO•
Analista Judiciário Execução de Mandados

A Constituição Federal de 1988 elevou diversos direitos
trabalhistas ao plano constitucional, com ou sem prejuízo das
normas infraconstitucionais ou ainda das disposições coletivas
de trabalho. No referente a esse assunto, julgue os itens
subseqüentes.

O FGTS não se encontra, pela Constituição Federal, como direito devido aos empregados domésticos, podendo, contudo, nos termos de lei específica, ser recolhido por liberalidade dos respectivos empregadores.