A acusação contra o Presidente da República por crime de responsabilidade...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso TRT 4a REGIÃO (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q141981•
Direito Constitucional•
Responsabilidade e imunidades do Presidente da República•
FCC•
TRT 4a REGIÃO•
Analista Judiciário Execução de Mandados

A acusação contra o Presidente da República por crime de responsabilidade

não o considera denunciado até a manifestação definitiva do Superior Tribunal de Justiça pelo Supremo Tribunal Federal.

considera-o como indiciado, garantindo-lhe a defesa, mas não a nulidade do procedimento.

implica na suspensão obrigatória de suas funções em razão da denúncia até a decisão final.

não o coloca na condição de acusado ou indiciado, tendo em vista o princípio da presunção de inocência.

coloca-o na condição de acusado, assegurando-lhe o direito a ampla defesa e o contraditório, sob pena de nulidade do procedimento.

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Direito Constitucional•
Responsabilidade e imunidades do Presidente da República•
FCC•
TJ AP•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

O Presidente da República será julgado

nas infrações penais comuns, pelo Superior Tribunal de Justiça.

nas infrações penais comuns, pelo Supremo Tribunal Federal.

nas infrações penais comuns, pelo Tribunal Superior Eleitoral.

nos crimes de responsabilidade, pelo Supremo Tribunal Federal.

nos crimes de responsabilidade, pela Câmara dos Deputados.

Q110523•
Direito Constitucional•
Responsabilidade e imunidades do Presidente da República•
FCC•
TCE AP•
Analista de Controle Externo Controle Externo

Se o Presidente da República atira contra seu próprio primo e comete um crime de homicídio, na vigência de seu mandato, motivado, apenas, por violento ciúme em relação à esposa,

não poderá ser responsabilizado pelo ato enquanto durar seu mandato.

será processado e julgado, na vigência de seu mandato, pelo Supremo Tribunal Federal.

será processado e julgado, na vigência de seu mandato, pelo Senado Federal, e, caso seja considerado culpado, sofrerá a pena de impeachment.

será submetido a um primeiro julgamento perante o Congresso Nacional, o qual decidirá sobre a manutenção da decretação da prisão preventiva.

poderá ficar afastado do cargo, por decisão do Senado Federal, até que se ultime o julgamento no Supremo Tribunal Federal.

Q194081•
Direito Constitucional•
Responsabilidade e imunidades do Presidente da República•
FCC•
AL SP•
Agente Técnico Legislativo Especializado Direito

No Brasil, as funções atípicas, relacionadas à teoria da separação de poderes,

são consideradas inconstitucionais, pois ferem a harmonia e a independência dos Poderes.

só poderão ser realizadas mediante expressa previsão legal.

possibilitam ao Senado Federal julgar o Presidente da República por crime de responsabilidade.

permitem aos Tribunais Superiores aprovar súmula com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.

garantem ao Poder Executivo prerrogativa para apurar fato determinado e por prazo certo com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

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