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A acusação contra o Presidente da República por crime de responsabilidade

Q141981 • Direito Constitucional • Responsabilidade e imunidades do Presidente da República • FCC • TRT 4a REGIÃO • Analista Judiciário Execução de Mandados

a) não o considera denunciado até a manifestação definitiva do Superior Tribunal de Justiça pelo Supremo Tribunal Federal.
b) considera-o como indiciado, garantindo-lhe a defesa, mas não a nulidade do procedimento.
c) implica na suspensão obrigatória de suas funções em razão da denúncia até a decisão final.
d) não o coloca na condição de acusado ou indiciado, tendo em vista o princípio da presunção de inocência.
e) coloca-o na condição de acusado, assegurando-lhe o direito a ampla defesa e o contraditório, sob pena de nulidade do procedimento.

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Questões sobre Responsabilidade e imunidades do Presidente da República

1

Q924393 • Direito Constitucional • Responsabilidade e imunidades do Presidente da República • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Acerca do Poder Executivo, assinale a opção correta.
- a) O presidente da República é julgado pelo STF pelos crimes de responsabilidade.
- b) Se o presidente da República deixar de cumprir uma decisão judicial, mesmo que a considere inconstitucional, deverá ser julgado por crime de responsabilidade.
- c) O presidente da República só pode ser preso em flagrante por crime inafiançável.
- d) Nos crimes de responsabilidade, o presidente da República ficará suspenso de suas atribuições desde o momento em que a acusação for recebida pela Câmara dos Deputados.
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2

Q923104 • Direito Constitucional • Responsabilidade e imunidades do Presidente da República • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
Com base na Constituição da República Federativa do Brasil, em relação aos crimes de responsabilidade por atos do Presidente da República, é correto afirmar:
- a) O Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.
- b) Admitida a acusação contra o Presidente da República, pela maioria absoluta do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
- c) Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão. Além disso, o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
- d) O Presidente ficará suspenso de suas funções, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, pelo prazo de cento e vinte dias. Mas se o julgamento não estiver concluído nesse prazo, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo, vedada, porém, enquanto não concluído o julgamento, a edição de medidas provisórias.
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3

Q922474 • Direito Constitucional • Responsabilidade e imunidades do Presidente da República • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
O impeachment do presidente da República
- a) pode ser iniciado por denúncia de qualquer cidadão.
- b) só pode ser processado mediante autorização de 2/3 do Senado Federal.
- c) é processado perante o Supremo Tribunal Federal, que só poderá proferir condenação mediante voto de 2/3 de seus membros.
- d) pode resultar na perda do cargo e a inabilitação permanente para o exercício de função pública.
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4

Q860255 • Direito Constitucional • Responsabilidade e imunidades do Presidente da República • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
A respeito do regime de responsabilidade do Presidente da República, assinale a alternativa correta.
- a) O ato do Presidente da República que atenta contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação é considerado crime de responsabilidade.
- b) O Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade somente após a condenação pelo órgão competente.
- c) Compete ao Congresso Nacional processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
- d) Só se admite acusação contra o Presidente da República por três quintos da Câmara dos Deputados.
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5

Q263910 • Direito Constitucional • Responsabilidade e imunidades do Presidente da República • FCC • MPE MA • Técnico Ministerial Execução de Mandados
Considere a seguinte situação hipotética: Caio é Presidente da República e está sendo acusado pelo crime tipificado pela conduta de praticar ato que atente contra a segurança interna do País. Neste caso, Caio ficará suspenso de suas funções
- a) após a instauração do processo pelo Senado Federal.
- b) se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.
- c) se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça.
- d) após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados.
- e) após a instauração do processo pelo Congresso Nacional.
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6

Q263195 • Direito Constitucional • Responsabilidade e imunidades do Presidente da República • FCC • TRT 9a REGIÃO • Técnico Judiciário Tecnologia da Informação
Nos crimes de responsabilidade, admitida regularmente a acusação contra o Presidente da República, será ele submetido à julgamento perante
- a) o Senado Federal
- b) o Superior Tribunal de Justiça.
- c) o Supremo Tribunal Federal.
- d) a Câmara dos Deputados.
- e) o Congresso Nacional.
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7

Q262311 • Direito Constitucional • Responsabilidade e imunidades do Presidente da República • FGV • Senado Federal • Técnico Legislativo Administração
O Presidente e o Vice-Presidente da República, nos crimes de responsabilidade, serão julgados:
- a) pelo Senado Federal.
- b) pela Câmara dos Deputados.
- c) pelo Congresso Nacional.
- d) pelo Supremo Tribunal Federal.
- e) pelo Conselho da República.
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8

Q259791 • Direito Constitucional • Responsabilidade e imunidades do Presidente da República • CESPE CEBRASPE • TSE • Técnico Judiciário Área Administrativa
No caso de crime de responsabilidade, o presidente da República é julgado perante o(a)
- a) Senado Federal.
- b) Câmara dos Deputados.
- c) TSE.
- d) Supremo Tribunal Federal (STF).
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9

Q258832 • Direito Constitucional • Responsabilidade e imunidades do Presidente da República • FCC • TRT 9a REGIÃO • Técnico Judiciário Área Administrativa
Nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, a acusação feita contra o Presidente da República deverá ocorrer por parte de
- a) dois terços do Senado Federal, em ambos os casos.
- b) metade da Câmara dos Deputados e metade do Senado Federal, respectivamente.
- c) um terço do Supremo Tribunal Federal e um terço do Congresso Nacional, respectivamente.
- d) dois terços da Câmara dos Deputados, em ambos os casos.
- e) metade do Congresso Nacional e metade do Supremo Tribunal Federal, respectivamente.
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10

Q258770 • Direito Constitucional • Responsabilidade e imunidades do Presidente da República • FCC • TRT 6a Região • Técnico Judiciário Área Administrativa
Em relação ao tema responsabilidade do Presidente da República, considere:

I. Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade, podendo sancioná-lo com pena de privação de liberdade e inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública.

II. O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

III. Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito à prisão.

Está correto o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) II, apenas.
- c) I e II, apenas.
- d) II e III, apenas.
- e) I, II e III.
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