A Lei nº XX/09 foi revogada pela Lei nº YY/10. Posteriormente, a Lei n

A Lei nº XX/09 foi revogada pela Lei nº YY/10. Posteriormente, a Lei no ZZ/10 revogou a Lei no YY/10. Nesse caso, salvo disposição em contrário, a Lei nº XX/09


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A Lei nº XX/09 foi revogada pela Lei nº YY/10. Posteriormente, a Lei no ZZ/10 revogou a Lei no YY/10. Nesse caso, salvo disposição em contrário, a Lei nº XX/09

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