De acordo com o princípio orçamentário da universalidade, A) todas as receitas e despesas devem constar da lei orçamentária, para fins de controle pelo Poder Legislativo. B) a lei orçamentária anual não pode conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa. C) as receitas e despesas devem constar do orçamento pelos seus valores brutos, vedadas quaisquer deduções. D) deve haver apenas uma única lei orçamentária anual para cada esfera do Governo. E) a receita de impostos não pode estar vinculada a órgãos, fundos ou despesas, ressalvados os casos previstos na Constituição.

A) todas as receitas e despesas devem constar da lei orçamentária, para fins de controle pelo Poder Legislativo.

De acordo com o princípio orçamentário da universalidade,

De acordo com o princípio orçamentário da universalidade,

✂️ a) todas as receitas e despesas devem constar da lei orçamentária, para fins de controle pelo Poder Legislativo.
✂️ b) a lei orçamentária anual não pode conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa.
✂️ c) as receitas e despesas devem constar do orçamento pelos seus valores brutos, vedadas quaisquer deduções.
✂️ d) deve haver apenas uma única lei orçamentária anual para cada esfera do Governo.
✂️ e) a receita de impostos não pode estar vinculada a órgãos, fundos ou despesas, ressalvados os casos previstos na Constituição.