Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: b)
Aqui a questão fala de um município que aprovou orçamentos diferentes para a Câmara (Poder Legislativo) e para a Prefeitura (Poder Executivo). A confusão política levou a isso, mas a lei tem regras claras sobre como o orçamento deve ser organizado.
O princípio orçamentário da unidade diz que deve haver um único orçamento para cada ente federativo, ou seja, o município deve ter um orçamento único que contemple todas as suas despesas, incluindo as da Câmara e da Prefeitura. Se aprovam orçamentos separados, estão quebrando esse princípio.
Os outros princípios não se encaixam tão bem aqui: legalidade é sobre o orçamento estar previsto em lei; especificação é sobre detalhar as despesas; competência é sobre quem pode fazer o orçamento; exclusividade é sobre o orçamento tratar só de receitas e despesas, sem misturar outros assuntos.
Então, o problema descrito fere o princípio da unidade.
Aqui a questão fala de um município que aprovou orçamentos diferentes para a Câmara (Poder Legislativo) e para a Prefeitura (Poder Executivo). A confusão política levou a isso, mas a lei tem regras claras sobre como o orçamento deve ser organizado.
O princípio orçamentário da unidade diz que deve haver um único orçamento para cada ente federativo, ou seja, o município deve ter um orçamento único que contemple todas as suas despesas, incluindo as da Câmara e da Prefeitura. Se aprovam orçamentos separados, estão quebrando esse princípio.
Os outros princípios não se encaixam tão bem aqui: legalidade é sobre o orçamento estar previsto em lei; especificação é sobre detalhar as despesas; competência é sobre quem pode fazer o orçamento; exclusividade é sobre o orçamento tratar só de receitas e despesas, sem misturar outros assuntos.
Então, o problema descrito fere o princípio da unidade.