Q142129 • Administração Financeira e Orçamentária • Lei Orçamentária Anual • FCC • TRT 23a REGIÃO • Analista Judiciário Contabilidade O projeto da Lei Orçamentária Anual da União a) deverá utilizar os recursos previstos no orçamento fiscal e de investimentos com o objetivo de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional. ✂️ b) não poderá prever medidas de compensação à renúncia de receitas e ao aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado, que serão objeto de lei específica. ✂️ c) conterá Anexo de Metas Fiscais, no qual serão estabelecidas, entre outras, as metas para o resultado primário e para o resultado nominal. ✂️ d) poderá ser apreciado pelas duas Casas do Congresso separadamente, dispensada a obrigatoriedade de sessão conjunta para sua aprovação. ✂️ e) poderá conter provisão de recursos para a realização de investimentos de prazo superior a um exercício financeiro, mesmo que este não esteja previsto no plano plurianual ou em lei específica. ✂️ Resolver Analisando...