O projeto da Lei Orçamentária Anual da União...

Questão de Administração Financeira e Orçamentária da banca FCC aplicada no concurso TRT 23a REGIÃO (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q142129•
Administração Financeira e Orçamentária•
Lei Orçamentária Anual•
FCC•
TRT 23a REGIÃO•
Analista Judiciário Contabilidade

O projeto da Lei Orçamentária Anual da União

deverá utilizar os recursos previstos no orçamento fiscal e de investimentos com o objetivo de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

não poderá prever medidas de compensação à renúncia de receitas e ao aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado, que serão objeto de lei específica.

conterá Anexo de Metas Fiscais, no qual serão estabelecidas, entre outras, as metas para o resultado primário e para o resultado nominal.

poderá ser apreciado pelas duas Casas do Congresso separadamente, dispensada a obrigatoriedade de sessão conjunta para sua aprovação.

poderá conter provisão de recursos para a realização de investimentos de prazo superior a um exercício financeiro, mesmo que este não esteja previsto no plano plurianual ou em lei específica.

Questões Relacionadas

Q25566•
Administração Financeira e Orçamentária•
Lei Orçamentária Anual•
CESPE CEBRASPE•
CNJ•
Técnico Judiciário

O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) formam a tríade que constitui a estrutura básica de planejamento e implementação do orçamento no Brasil. A respeito desses dispositivos, julgue os itens a seguir.

Como a gerência da dívida pública é responsabilidade exclusiva do Poder Executivo, apenas o ato de contratação de dívida nova é controlado pelo Poder Legislativo, devendo, por isso, ser incluído na LOA. Outras despesas relativas à dívida são isentas dessa obrigação.

Certo

Errado

Q101087•
Administração Financeira e Orçamentária•
Lei Orçamentária Anual•
FUNIVERSA•
SEPLAG DF•
Analista Planejamento e Orçamento

Acerca da Lei de Orçamento Anual, assinale a alternativa incorreta.

Sua proposição dá-se por iniciativa do Poder Executivo.

O orçamento da seguridade social tem por objetivo reduzir as desigualdades regionais, conforme o critério de renda, índice de desenvolvimento humano e renda.

Ë vedado o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária.

A Lei Orçamentária anual é composta pelos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais.

O projeto de lei deverá ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Q25567•
Administração Financeira e Orçamentária•
Lei Orçamentária Anual•
CESPE CEBRASPE•
CNJ•
Técnico Judiciário

O PPA é adotado como referência para a elaboração dos demais planos previstos na Constituição Federal, a fim de garantir a coerência do planejamento orçamentário.

Certo

Errado

Mais sobre Lei Orçamentária Anual →

Notificações

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Administração Financeira e Orçamentária•
Lei Orçamentária Anual•
CESPE CEBRASPE•
CNJ•
Técnico Judiciário

Certo

Errado

Q101087•
Administração Financeira e Orçamentária•
Lei Orçamentária Anual•
FUNIVERSA•
SEPLAG DF•
Analista Planejamento e Orçamento

Acerca da Lei de Orçamento Anual, assinale a alternativa incorreta.

Sua proposição dá-se por iniciativa do Poder Executivo.

O orçamento da seguridade social tem por objetivo reduzir as desigualdades regionais, conforme o critério de renda, índice de desenvolvimento humano e renda.

Ë vedado o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária.

A Lei Orçamentária anual é composta pelos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais.

Q25567•
Administração Financeira e Orçamentária•
Lei Orçamentária Anual•
CESPE CEBRASPE•
CNJ•
Técnico Judiciário

O PPA é adotado como referência para a elaboração dos demais planos previstos na Constituição Federal, a fim de garantir a coerência do planejamento orçamentário.

Certo

Errado

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Q142129•Administração Financeira e Orçamentária•Lei Orçamentária Anual•FCC•TRT 23a REGIÃO•Analista Judiciário Contabilidade

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Lei Orçamentária Anual•
FCC•
TRT 23a REGIÃO•
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