Em decorrência da disciplina constitucional da Administração pública e da ordem econômica, empresas públicas e sociedades de economia mista A) devem seguir as normas referentes à licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações aplicáveis à Administração pública. B) devem assegurar, na constituição de seus conselhos de administração e fiscal, a participação de representantes dos empregados, em percentual fixado na Constituição federal ou estadual, conforme a esfera da Administração a que pertençam. C) devem ser criadas por lei específica, cabendo à lei complementar definir as áreas de sua atuação. D) poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, em se tratando de prestadoras de serviço público. E) sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, se explorarem atividade econômica de produção ou comercialização de bens, exceto no que se refere às obrigações tributárias.

D) poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, em se tratando de prestadoras de serviço público.

Em decorrência da disciplina constitucional da Administração pública e da ordem econômi...

Em decorrência da disciplina constitucional da Administração pública e da ordem econômica, empresas públicas e sociedades de economia mista

✂️ a) devem seguir as normas referentes à licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações aplicáveis à Administração pública.
✂️ b) devem assegurar, na constituição de seus conselhos de administração e fiscal, a participação de representantes dos empregados, em percentual fixado na Constituição federal ou estadual, conforme a esfera da Administração a que pertençam.
✂️ c) devem ser criadas por lei específica, cabendo à lei complementar definir as áreas de sua atuação.
✂️ d) poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, em se tratando de prestadoras de serviço público.
✂️ e) sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, se explorarem atividade econômica de produção ou comercialização de bens, exceto no que se refere às obrigações tributárias.