ID: 142538•Direito Constitucional•Servidores Públicos•FCC•TRF 4a•Analista Judiciário Engenharia Elétrica Determina a Constituição Federal, na Seção atinente aos servidores públicos que ✂️A)o regime geral de previdência social não se aplica aos servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.✂️B)os servidores ocupantes de cargo público não têm direito à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal, nem à adicional para atividades penosas, insalubres ou perigosas.✂️C)os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais não podem ser remunerados por subsídio fixado em parcela única, embora seja permitido o acréscimo de gratificações e adicionais em sua remuneração.✂️D)os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público tornam-se estáveis após um ano de efetivo exercício.✂️E)a aposentadoria compulsória dos servidores ocupantes de cargos públicos efetivos ocorre aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro