Considere as seguintes atribuições dos órgãos legislativos da esfera federal: I....

questão de direito constitucional da banca fcc aplicada no concurso tcm go (2015). confira a resolução completa abaixo:

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Considere as seguintes atribuições dos órgãos legislativos da esfera federal:

I. Estabelecimento de limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 
II. Julgamento anual das contas prestadas pelo Presidente da República e apreciação dos relatórios so- bre a execução dos planos de governo. 
III. Tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. 

À luz da disciplina constitucional da matéria, referidas atribuições competem, respectivamente, a
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