Questões Administração Financeira e Orçamentária Planejamento e Orçamento Governamental
São instrumentos de planejamento do setor público, previstos na Constituição Federal...
Responda: São instrumentos de planejamento do setor público, previstos na Constituição Federal e elaborados por leis de iniciativa
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A Constituição Federal, em seu artigo 165, estabelece que são instrumentos de planejamento do setor público o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e os Orçamentos Anuais (Lei Orçamentária Anual - LOA).
Esses instrumentos são elaborados por leis de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, conforme o mesmo artigo 165, inciso I, que determina que o PPA, a LDO e a LOA são de iniciativa do chefe do Poder Executivo.
As alternativas que mencionam outros poderes ou órgãos, como o Legislativo ou a Administração Indireta, estão incorretas, pois a Constituição não prevê essa iniciativa para esses instrumentos.
Além disso, os relatórios resumidos da execução orçamentária e gestão fiscal são instrumentos de acompanhamento e controle, não de planejamento, e não são elaborados por leis de iniciativa do Executivo, mas sim por exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Portanto, a alternativa correta é a letra a, que está em conformidade com o artigo 165 da Constituição Federal.
A Constituição Federal, em seu artigo 165, estabelece que são instrumentos de planejamento do setor público o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e os Orçamentos Anuais (Lei Orçamentária Anual - LOA).
Esses instrumentos são elaborados por leis de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, conforme o mesmo artigo 165, inciso I, que determina que o PPA, a LDO e a LOA são de iniciativa do chefe do Poder Executivo.
As alternativas que mencionam outros poderes ou órgãos, como o Legislativo ou a Administração Indireta, estão incorretas, pois a Constituição não prevê essa iniciativa para esses instrumentos.
Além disso, os relatórios resumidos da execução orçamentária e gestão fiscal são instrumentos de acompanhamento e controle, não de planejamento, e não são elaborados por leis de iniciativa do Executivo, mas sim por exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Portanto, a alternativa correta é a letra a, que está em conformidade com o artigo 165 da Constituição Federal.
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