David Castilho
EQUIPE
22/10/2025 • 18:39
Gabarito: a)
A Constituição Federal, em seu artigo 165, estabelece que são instrumentos de planejamento do setor público o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e os Orçamentos Anuais (Lei Orçamentária Anual - LOA).
Esses instrumentos são elaborados por leis de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, conforme o mesmo artigo 165, inciso I, que determina que o PPA, a LDO e a LOA são de iniciativa do chefe do Poder Executivo.
As alternativas que mencionam outros poderes ou órgãos, como o Legislativo ou a Administração Indireta, estão incorretas, pois a Constituição não prevê essa iniciativa para esses instrumentos.
Além disso, os relatórios resumidos da execução orçamentária e gestão fiscal são instrumentos de acompanhamento e controle, não de planejamento, e não são elaborados por leis de iniciativa do Executivo, mas sim por exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Portanto, a alternativa correta é a letra a, que está em conformidade com o artigo 165 da Constituição Federal.
A Constituição Federal, em seu artigo 165, estabelece que são instrumentos de planejamento do setor público o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e os Orçamentos Anuais (Lei Orçamentária Anual - LOA).
Esses instrumentos são elaborados por leis de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, conforme o mesmo artigo 165, inciso I, que determina que o PPA, a LDO e a LOA são de iniciativa do chefe do Poder Executivo.
As alternativas que mencionam outros poderes ou órgãos, como o Legislativo ou a Administração Indireta, estão incorretas, pois a Constituição não prevê essa iniciativa para esses instrumentos.
Além disso, os relatórios resumidos da execução orçamentária e gestão fiscal são instrumentos de acompanhamento e controle, não de planejamento, e não são elaborados por leis de iniciativa do Executivo, mas sim por exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Portanto, a alternativa correta é a letra a, que está em conformidade com o artigo 165 da Constituição Federal.