Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
Vamos analisar cada proposição com base no Código Civil brasileiro.
I. Os bens de uso comum do povo não podem ser objeto de hipoteca. Isso porque esses bens são inalienáveis e imprescritíveis, conforme o artigo 99 do Código Civil, que trata dos bens públicos. Portanto, a proposição I está incorreta.
II. É nula a cláusula que confere ao credor hipotecário o direito de ficar com o bem dado em garantia na hipótese de inadimplemento da dívida. O artigo 1.473 do Código Civil determina que a hipoteca não transfere a posse do bem ao credor, e cláusulas que autorizem a apropriação direta do bem pelo credor são nulas. Logo, a proposição II está correta.
III. Podem ser objeto de hipoteca os acessórios dos imóveis, conjuntamente com eles. O artigo 1.473 do Código Civil também prevê que a hipoteca recai sobre o imóvel e seus acessórios, o que confirma a veracidade da proposição III.
IV. A proposição IV afirma que apenas em favor do mesmo credor pode o dono do imóvel hipotecado constituir outra garantia sobre o bem. Isso não está correto, pois o proprietário pode constituir várias hipotecas sobre o mesmo imóvel, em favor de credores diferentes, respeitando a ordem de preferência. Portanto, a proposição IV está incorreta.
Assim, apenas as proposições II e III estão corretas, o que corresponde à alternativa a).
Vamos analisar cada proposição com base no Código Civil brasileiro.
I. Os bens de uso comum do povo não podem ser objeto de hipoteca. Isso porque esses bens são inalienáveis e imprescritíveis, conforme o artigo 99 do Código Civil, que trata dos bens públicos. Portanto, a proposição I está incorreta.
II. É nula a cláusula que confere ao credor hipotecário o direito de ficar com o bem dado em garantia na hipótese de inadimplemento da dívida. O artigo 1.473 do Código Civil determina que a hipoteca não transfere a posse do bem ao credor, e cláusulas que autorizem a apropriação direta do bem pelo credor são nulas. Logo, a proposição II está correta.
III. Podem ser objeto de hipoteca os acessórios dos imóveis, conjuntamente com eles. O artigo 1.473 do Código Civil também prevê que a hipoteca recai sobre o imóvel e seus acessórios, o que confirma a veracidade da proposição III.
IV. A proposição IV afirma que apenas em favor do mesmo credor pode o dono do imóvel hipotecado constituir outra garantia sobre o bem. Isso não está correto, pois o proprietário pode constituir várias hipotecas sobre o mesmo imóvel, em favor de credores diferentes, respeitando a ordem de preferência. Portanto, a proposição IV está incorreta.
Assim, apenas as proposições II e III estão corretas, o que corresponde à alternativa a).