Matheus Fernandes
EQUIPE
17/01/2025 • 17:07
Gabarito: b)
O art. 165, § 5.º, da Constituição Federal determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve compreender os orçamentos fiscal e da seguridade social, bem como o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Essa determinação está em conformidade com o princípio orçamentário da unidade.
O princípio da unidade orçamentária estabelece que o orçamento público deve ser único e abranger todas as receitas e despesas da União, sem fragmentações que dificultem a compreensão global das contas públicas. Dessa forma, a inclusão dos diversos orçamentos no âmbito da LOA visa garantir a transparência e a integridade na gestão dos recursos públicos.
O art. 165, § 5.º, da Constituição Federal determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve compreender os orçamentos fiscal e da seguridade social, bem como o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Essa determinação está em conformidade com o princípio orçamentário da unidade.
O princípio da unidade orçamentária estabelece que o orçamento público deve ser único e abranger todas as receitas e despesas da União, sem fragmentações que dificultem a compreensão global das contas públicas. Dessa forma, a inclusão dos diversos orçamentos no âmbito da LOA visa garantir a transparência e a integridade na gestão dos recursos públicos.