A lei orçamentária anual, de acordo com a Constituição Federal em vigor, não veda a A) realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. B) realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital não autorizadas. C) abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. D) transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização legislativa E) abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

E) abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Questões Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira

A lei orçamentária anual, de acordo com a Constituição Federal em vigor, não veda a...

Responda: A lei orçamentária anual, de acordo com a Constituição Federal em vigor, não veda a

1Q143063 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Analista Judiciário Fiscal de Arrecadação, TJ PA, VUNESP

A lei orçamentária anual, de acordo com a Constituição Federal em vigor, não veda a

✂️ a) realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
✂️ b) realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital não autorizadas.
✂️ c) abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
✂️ d) transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização legislativa
✂️ e) abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.