Sobre o uso e ocupação do solo, aos Estados caberá disciplinar a aprovação pelos...

quando localizados em áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidas por legislação estadual ou federal.

quando o loteamento ou desmembramento localizar-se fora de áreas limítrofes do município e, portanto, que pertença a apenas um município.

nas regiões fora do perímetro urbano e não definidas em lei estadual ou federal.

quando o loteamento abranger área entre 200.000 e 500.000 m2.

quando o loteamento abranger área inferior a 1.000.000 m2.