Questão: Considere que Marcos, italiano, domiciliado na Itália, pai d...

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ID: 143259•
Direito Civil•
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro•
CESPE CEBRASPE•
TRT 21a Região•
Analista Judiciário Execução de Mandados

A respeito de interpretação, integração e aplicação da lei, julgue os
itens a seguir.

Considere que Marcos, italiano, domiciliado na Itália, pai de dois filhos brasileiros, tenha falecido e deixado dois apartamentos no Brasil. Nessa situação hipotética, os bens podem ser partilhados conforme a lei brasileira.

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Assinale a alternativa correta:

ID: 921961•
Direito Civil•
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

A ciência da interpretação normativa tem por objetivo descobrir o sentido e o alcance das normas jurídicas. Nesse contexto, a interpretação autêntica da lei é realizada

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