Questões Administração Financeira e Orçamentária

Os créditos suplementares e especiais podem ser financiados por

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1Q14326 | Administração Financeira e Orçamentária, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCC

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Por JESSYK FERNANDA em 31/12/1969 21:00:00
Art. 43 - A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em lei;
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