Os créditos suplementares e especiais podem ser financiados por

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  • JESSYK FERNANDA
    JESSYK FERNANDA
    31/10/2016 • 16:58
    Art. 43 - A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
    existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
    de exposição justificativa.
    § 1º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
    comprometidos:
    I - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
    anterior;
    II - os provenientes de excesso de arrecadação;
    III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
    ou de créditos adicionais, autorizados em lei;
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