Sob o limite de 10% da despesa fixada, a Lei Orçamentária Anual - LOA autorizou transposições, remanejamentos e transferências. Em razão disso, conclui-se que A) ocorreu ofensa ao princípio da não afetação da despesa pública. B) a autorização mostra-se regular, considerando que transposições, remanejamentos e transferências nada mais são do que créditos adicionais especiais. C) houve afronta ao princípio da exclusividade orçamentária, visto que transposições, remanejamentos e transferências são mecanismos que diferem do crédito adicional suplementar. D) essa prática é nociva ao equilíbrio fiscal, visto que abre portas para o déficit de execução orçamentária. E) a permissão está regular, conquanto transposições, remanejamentos e transferências requerem, caso a caso, lei específica.

C) houve afronta ao princípio da exclusividade orçamentária, visto que transposições, remanejamentos e transferências são mecanismos que diferem do crédito adicional suplementar.

Questões Administração Financeira e Orçamentária

Sob o limite de 10% da despesa fixada, a Lei Orçamentária Anual - LOA autorizou transpo...

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1Q14328 | Administração Financeira e Orçamentária, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCC

Sob o limite de 10% da despesa fixada, a Lei Orçamentária Anual - LOA autorizou transposições, remanejamentos e transferências. Em razão disso, conclui-se que

✂️ a) ocorreu ofensa ao princípio da não afetação da despesa pública.
✂️ b) a autorização mostra-se regular, considerando que transposições, remanejamentos e transferências nada mais são do que créditos adicionais especiais.
✂️ c) houve afronta ao princípio da exclusividade orçamentária, visto que transposições, remanejamentos e transferências são mecanismos que diferem do crédito adicional suplementar.
✂️ d) essa prática é nociva ao equilíbrio fiscal, visto que abre portas para o déficit de execução orçamentária.
✂️ e) a permissão está regular, conquanto transposições, remanejamentos e transferências requerem, caso a caso, lei específica.