O projeto de lei aprovado por uma Casa do Congresso Nacional será revisto pela o...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso TRT 20a REGIÃO (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q143286•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
TRT 20a REGIÃO•
Analista Judiciário Execução de Mandados

O projeto de lei aprovado por uma Casa do Congresso Nacional será revisto pela outra, em

dois turnos de discussão e votação e enviado o veto se a Casa revisora o rejeitar e sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.

dois turnos de discussão e votação e enviado o veto se a Casa revisora o rejeitar.

dois turnos de discussão e um só turno de votação e enviado à sanção se a Casa revisora o aprovar.

dois turnos de discussão e um só turno de votação e enviado o veto se a Casa revisora o rejeitar em parte, sendo projeto emendado e voltará à Casa revisora para nova votação.

um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

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Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.

que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.

que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.

que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.

que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.

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Direito Constitucional•
Processo legislativo•
FCC•
TRT 7a•
Analista Judiciário

É INCORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de

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