Face a comoção grave de repercussão nacional, sendo decretado o estado de sítio, Alberto, brasileiro maior e capaz e domiciliado no Estado de Roraima, resolveu se mudar para o Estado do Rio Grande do Sul, porém ao chegar no aero- porto, Otávio, agente da Polícia Federal, legalmente e no exercício de atribuições do Poder Público, proibiu a sua lo- comoção para outro Estado, mantendo-o contra sua vontade no Estado de Roraima. Segundo a Constituição Federal, Alberto, na vigência do estado de sítio A) poderá viajar desde que impetre habeas corpus ao Superior Tribunal de Justiça, cuja competência é originária. B) tem direito líquido e certo e, assim, impetrará habeas corpus ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, que permitirá sua viagem. C) não terá que se sujeitar a ordem da autoridade desde que impetre habeas corpus ao Supremo Tribunal Federal, cuja competência é originária. D) não terá que se sujeitar a ordem da autoridade desde que impetre habeas corpus ao Juiz do Tribunal Militar, que requisitará informações à Policia Federal. E) em regra, terá que se sujeitar a ordem da autoridade e deverá permanecer no Estado de Roraima.

E) em regra, terá que se sujeitar a ordem da autoridade e deverá permanecer no Estado de Roraima.

Questões Direito Constitucional Estado de defesa e estado de sítio

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1Q143309 | Direito Constitucional, Estado de defesa e estado de sítio, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 11a Região, FCC

Face a comoção grave de repercussão nacional, sendo decretado o estado de sítio, Alberto, brasileiro maior e capaz e domiciliado no Estado de Roraima, resolveu se mudar para o Estado do Rio Grande do Sul, porém ao chegar no aero- porto, Otávio, agente da Polícia Federal, legalmente e no exercício de atribuições do Poder Público, proibiu a sua lo- comoção para outro Estado, mantendo-o contra sua vontade no Estado de Roraima. Segundo a Constituição Federal, Alberto, na vigência do estado de sítio

✂️ a) poderá viajar desde que impetre habeas corpus ao Superior Tribunal de Justiça, cuja competência é originária.
✂️ b) tem direito líquido e certo e, assim, impetrará habeas corpus ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, que permitirá sua viagem.
✂️ c) não terá que se sujeitar a ordem da autoridade desde que impetre habeas corpus ao Supremo Tribunal Federal, cuja competência é originária.
✂️ d) não terá que se sujeitar a ordem da autoridade desde que impetre habeas corpus ao Juiz do Tribunal Militar, que requisitará informações à Policia Federal.
✂️ e) em regra, terá que se sujeitar a ordem da autoridade e deverá permanecer no Estado de Roraima.

💬 Comentários

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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: e)

Durante o estado de sítio, que é uma medida excepcional prevista na Constituição Federal para situações graves de comoção social, algumas garantias individuais podem ser suspensas ou restringidas, inclusive a liberdade de locomoção entre os estados. No caso apresentado, Alberto foi impedido de sair do Estado de Roraima por ordem legal da autoridade competente, no exercício de suas funções durante o estado de sítio.

Assim, em regra, ele deve se submeter a essa ordem e permanecer no estado, pois a Constituição permite tais restrições para preservar a ordem pública e a segurança nacional nesse período. As outras alternativas falham em indicar o procedimento correto ou a autoridade competente para impetrar habeas corpus, além de não considerar que, durante o estado de sítio, a liberdade de locomoção pode ser limitada legalmente. Portanto, a resposta correta é a letra e).

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