Questão: Caso a receita corrente líquida de determinado estado da Fed...

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Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal LC n.º 101/2000 , julgue os próximos itens.

Caso a receita corrente líquida de determinado estado da Federação seja de R$ 25 bilhões, nessa situação, as despesas com pessoal do tribunal de justiça desse estado não poderão exceder a R$ 900 milhões.

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