Para que se reconheça o quadro de carreira como excludente da equiparação, é imp...

Questão de Direito do Trabalho da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRT 10a REGIÃO (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Tendo em vista que o princípio da igualdade salarial no Brasil é
garantia constitucional disciplinada pela Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), julgue os itens a seguir, acerca da equiparação
salarial.

Para que se reconheça o quadro de carreira como excludente da equiparação, é imprescindível a sua homologação pelo Ministério do Trabalho e Emprego, excetuando-se as entidades de direito público da administração direta, autárquica e funcional, cujo quadro de carreira será aprovado por ato administrativo da autoridade competente.