João cometeu um crime para o qual a lei vigente na época do fato previa pena de reclusão. Posteriormente, lei nova estabeleceu somente a sanção pecuniária para o delito cometido por João. Nesse caso, A) a aplicação da lei nova depende da expressa concordância do Ministério Público. B) aplica-se a lei nova somente se a sentença condenatória ainda não tiver transitado em julgado. C) não se aplica a lei nova, em razão do princípio da irretroatividade das leis penais. D) aplica-se a lei nova, mesmo que a sentença condenatória já tiver transitado em julgado. E) a aplicação da lei nova, se tiver havido condenação, depende do reconhecimento do bom comportamento carcerário do condenado.

D) aplica-se a lei nova, mesmo que a sentença condenatória já tiver transitado em julgado.

Questões Direito Penal Da Aplicação da Lei Penal

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1Q143597 | Direito Penal, Da Aplicação da Lei Penal, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 8a Região, FCC

João cometeu um crime para o qual a lei vigente na época do fato previa pena de reclusão. Posteriormente, lei nova estabeleceu somente a sanção pecuniária para o delito cometido por João. Nesse caso,

✂️ a) a aplicação da lei nova depende da expressa concordância do Ministério Público.
✂️ b) aplica-se a lei nova somente se a sentença condenatória ainda não tiver transitado em julgado.
✂️ c) não se aplica a lei nova, em razão do princípio da irretroatividade das leis penais.
✂️ d) aplica-se a lei nova, mesmo que a sentença condenatória já tiver transitado em julgado.
✂️ e) a aplicação da lei nova, se tiver havido condenação, depende do reconhecimento do bom comportamento carcerário do condenado.