O ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. Essa característica do ato administrativo decorre do atributo da
O ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei ...
Questão de Administração Pública da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJ CE (2014). Confira a resolução completa abaixo: