Ocorrendo infração à lei penal na sede ou nas dependências do Tribunal, envolven...

Questão de Regimento Interno da banca FCC aplicada no concurso TRF 1a (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q143783•
Regimento Interno•
Tribunal Regional Federal da 1a Região•
FCC•
TRF 1a•
Analista Judiciário Contadoria

Ocorrendo infração à lei penal na sede ou nas dependências do Tribunal, envolvendo autoridade, ou pessoa sujeita à jurisdição do Presidente, deverá ser instaurado inquérito pelo

Vice-Presidente, ou, no seu impedimento, pelo desembargador federal mais antigo, vedada a delegação dessa atribuição.

Corregedor-Regional, não sendo possível a delegação dessa atribuição por tratar-se de atribuição exclusiva.

Ministério Público Federal, por um dos procuradores regionais da República, privativamente, face a titularidade da ação penal.

Procurador-Geral da República, exclusivamente, não sendo possível a delegação a qualquer procurador regional da República.

referido Presidente, que poderá delegar essa atribuição a outro desembargador federal.

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Q147016•
Regimento Interno•
Tribunal Regional Federal da 1a Região•
FCC•
TRF 1a•
Analista Judiciário Contadoria

Dentre outras, NÃO é considerada competência do Conselho de Administração

atuar como instância recursal das decisões administrativas do Presidente, do Vice-Presidente e do Corregedor-Regional.

julgar e decidir no sentido da aplicação de pena de perda do cargo do juiz federal de primeira instância da 1^aRegião.

aprovar e alterar as propostas de criação ou extinção de cargos e fixação de vencimentos a serem encaminhados ao Poder Legislativo.

deliberar sobre a organização de serviços administrativos da Justiça Federal de primeiro grau da 1^aRegião, inclusive quanto a horário de funcionamento.

impor, aos servidores da Justiça Federal de primeiro grau da 1^a Região, penas disciplinares de cassação de aposentadoria e de disponibilidade.

Q144130•
Regimento Interno•
Tribunal Regional Federal da 1a Região•
FCC•
TRF 1a•
Analista Judiciário Contadoria

Em relação à Secretaria do Tribunal considere:

I. Não cabe ao diretor-geral comparecer às sessões administrativas do Plenário, por ser atribuição privativa do Corregedor- Regional.

II. Incumbe ao diretor-geral da Secretaria, dentre outras atribuições, impor pena disciplinar de advertência e de suspensão até trinta dias aos servidores do Tribunal.

III. O diretor-geral será substituído, em suas férias ou impedimentos, pelo vice diretor-geral designado pela Corte Especial Administrativa.

IV. Cabe ao diretor-geral da Secretaria comparecer às sessões administrativas, dentre outras, do Conselho de Administração, salvo dispensa do presidente.

Nesses casos, são corretos SOMENTE o que se afirma em:

Q255311•
Regimento Interno•
Tribunal Regional Federal da 1a Região•
FCC•
TRF 1a•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Ao corregedor-geral compete, entre outras atribuições,

proceder a sindicâncias relacionadas com faltas atribuídas aos juízes federais e aos juízes federais substitutos, qualquer que seja a punição.

impor, privativamente, sanções disciplinares aos servidores da Justiça Federal e da secretaria do Tribunal.

examinar e relatar pedidos de correição parcial e justificação de conduta de juízes federais.

disciplinar e regular o funcionamento dos serviços forenses de primeira instância.

encaminhar ao presidente, até 31 de janeiro, relatório dos serviços afetos à Corregedoria.

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