Em relação à elaboração, discussão, votação e aprovação da proposta de lei orçamentária da União, é correto afirmar que: A) Somente o Poder Executivo tem autonomia para elaborar sua proposta orçamentária. B) A Lei Orçamentária Anual da União poderá ser remetida ao Congresso Nacional sob a forma de Medida Provisória. C) O projeto de lei orçamentária deve ser apreciado pelas duas casas do Congresso Nacional na forma do Regimento Comum. D) A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda é o órgão encarregado de encaminhar o projeto de lei orçamentária ao Congresso Nacional. E) O Congresso Nacional pode aprovar emenda ao Orçamento para aumentar a despesa fixada para um órgão público, mesmo que ela seja incompatível com o Plano Plurianual.

C) O projeto de lei orçamentária deve ser apreciado pelas duas casas do Congresso Nacional na forma do Regimento Comum.

Em relação à elaboração, discussão, votação e aprovação da proposta de lei orçamentá...

Em relação à elaboração, discussão, votação e aprovação da proposta de lei orçamentária da União, é correto afirmar que:

✂️ a) Somente o Poder Executivo tem autonomia para elaborar sua proposta orçamentária.
✂️ b) A Lei Orçamentária Anual da União poderá ser remetida ao Congresso Nacional sob a forma de Medida Provisória.
✂️ c) O projeto de lei orçamentária deve ser apreciado pelas duas casas do Congresso Nacional na forma do Regimento Comum.
✂️ d) A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda é o órgão encarregado de encaminhar o projeto de lei orçamentária ao Congresso Nacional.
✂️ e) O Congresso Nacional pode aprovar emenda ao Orçamento para aumentar a despesa fixada para um órgão público, mesmo que ela seja incompatível com o Plano Plurianual.