Assinale a alternativa incorreta. A) É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual. B) É proibida, sem ressalvas, a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. C) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional. D) Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro. E) Lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá o plano plurianual.

B) É proibida, sem ressalvas, a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

Assinale a alternativaincorreta.

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Por bacharel em 31/12/1969 21:00:00

A uma ressalva na letra B, qual seja, a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

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