1Q143970 | Contabilidade Geral, Aspectos gerais e conceitos básicos, Analista Judiciário Contabilidade, TRT 16a REGIÃO, FCCÉ vedado pelo art. 167, da Constituição Federal: ✂️ a) utilização, com autorização legislativa específica, somente de recursos dos orçamentos da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficits de empresas, fundações e fundos, inclusive os mencionados no art. 165, § 5°. ✂️ b) concessão ou utilização de créditos adicionais e suplementares limitados. ✂️ c) abertura de crédito suplementar ou especial com prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes. ✂️ d) transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. ✂️ e) realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que não excedam os créditos orçamentários ou adicionais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro