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É vedado pelo art. 167, da Constituição Federal:

Q143970 • Contabilidade Geral • Aspectos gerais e conceitos básicos • FCC • TRT 16a REGIÃO • Analista Judiciário Contabilidade

a) utilização, com autorização legislativa específica, somente de recursos dos orçamentos da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficits de empresas, fundações e fundos, inclusive os mencionados no art. 165, § 5°.
b) concessão ou utilização de créditos adicionais e suplementares limitados.
c) abertura de crédito suplementar ou especial com prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes.
d) transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
e) realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que não excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

Questões sobre Aspectos gerais e conceitos básicos

1

Q248008 • Contabilidade Geral • Aspectos gerais e conceitos básicos • FGV • AL MA • Técnico de Gestão Administrativa Contador
Com relação ao Orçamento Público, analise as afirmativas a seguir.

I. A lei que institui o plano plurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e as relativas aos programas de duração continuada, alcançando os quarenta e oito meses do mandato de sua elaboração.
II. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
III. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas.

Assinale:
- a) se somente a afirmativa I estiver correta.
- b) se somente a afirmativa II estiver correta.
- c) se somente a afirmativa III estiver correta.
- d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
2

Q238525 • Contabilidade Geral • Aspectos gerais e conceitos básicos • FUNIVERSA • ADASA • Regulador de Serviços Públicos
Um programa é o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no plano, visando à solução de um problema ou ao atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade. Os programas que resultam em bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade, cujos resultados sejam passíveis de mensuração, são os programas
- a) de gestão de políticas públicas.
- b) de serviços ao Estado.
- c) de investimento.
- d) de excelência.
- e) finalísticos.
3

Q162849 • Contabilidade Geral • Aspectos gerais e conceitos básicos • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Auditor de Controle Externo
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No que se refere a orçamento público, julgue os itens subsequentes.

Utiliza-se a modalidade de aplicação 90 --- aplicação direta --- para os créditos alocados à unidade orçamentária ou oriundos de descentralização, na mesma esfera de governo, de outras entidades integrantes, ou não, dos orçamentos fiscal e de seguridade social.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q251143 • Contabilidade Geral • Aspectos gerais e conceitos básicos • FCC • TRE RN • Técnico Judiciário Área Administrativa
O período no qual às atividades administrativas e financeiras relativas à execução do orçamento são exercidas é denominado de
- a) Exercício de Execução Pública.
- b) Período de Gestão Orçamentária.
- c) Exercício Financeiro.
- d) Período do Plano Plurianual.
- e) Exercício de Competência.
5

Q110622 • Contabilidade Geral • Aspectos gerais e conceitos básicos • CEPERJ • SEFAZ RJ • Analista de Controle Interno
O desdobramento suplementar dos elementos de despesa, para atendimento das necessidades de escrituração contábil e controle da execução orçamentária, será feito de forma:
- a) controlada
- b) ordinária
- c) tempestiva
- d) facultativa
- e) obrigatória
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Q142349 • Contabilidade Geral • Aspectos gerais e conceitos básicos • FCC • TRT 16a REGIÃO • Analista Judiciário Contabilidade
Conforme artigo 168, da Constituição Federal, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais são destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público, ser-lhes-ão entregues, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 5°, até o
- a) 5° dia útil de cada mês.
- b) dia 20 de cada mês.
- c) 7° dia útil de cada mês.
- d) dia 15 de cada mês.
- e) dia 25 de cada mês.
7

Q179972 • Contabilidade Geral • Aspectos gerais e conceitos básicos • FUNIVERSA • CEB • Contador
As unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República e aquelas vinculadas ou subordinadas ao órgão central do Sistema, cuja missão está voltada para as atividades de planejamento e orçamento, são, respectivamente órgãos
- a) setoriais e de gestão.
- b) específicos e de gestão.
- c) setoriais e específicos.
- d) de controle geral e específico.
- e) de controle geral e de gestão.
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Q102868 • Contabilidade Geral • Aspectos gerais e conceitos básicos • CESPE CEBRASPE • TC DF • Analista Administrativo
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Com relação aos aspectos gerais do orçamento público e a sua implementação no Brasil, julgue os itens subsecutivos.

Denomina-se orçamento misto o orçamento público elaborado pelo Poder Executivo e que preveja que parte dos recursos seja executada por empresas do setor privado.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q106630 • Contabilidade Geral • Aspectos gerais e conceitos básicos • ESAF • ANA • Analista Administrativo Ciências Contábeis
Assinale a opção verdadeira em relação ao tratamento que a contabilidade aplicada ao setor público dá ao orçamento durante o processo de elaboração.
- a) A proposta, após a consolidação pela Secretaria de Orçamento Federal, é registrada em contas do sistema orçamentário.
- b) Os créditos são contabilizados desde a proposta inicial registrada no sistema SIDOR até a aprovação da Lei Orçamentária.
- c) O registro é feito pela contabilidade após o recebimento da proposta orçamentária por parte da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional.
- d) A contabilidade reconhece e registra o orçamento público federal a partir do momento da publicação da Lei Orçamentária Anual e suas modificações.
- e) As propostas orçamentárias das unidades são consolidadas como proposta do órgão e registradas pela contabilidade após o encaminhamento à Secretaria de Orçamento Federal.
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Q194151 • Contabilidade Geral • Aspectos gerais e conceitos básicos • CESPE CEBRASPE • ABIN • Agente Técnico de Inteligência Área de Contabilidade
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Julgue o item subsequente, que se refere aos conceitos de
contas no setor público.

A conta é o título representativo da composição, da variação e do estado do patrimônio.
- a) Certo
- b) Errado

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