É vedado pelo art. 167, da Constituição Federal:...

Questão de Contabilidade Geral da banca FCC aplicada no concurso TRT 16a REGIÃO (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q143970•
Contabilidade Geral•
Aspectos gerais e conceitos básicos•
FCC•
TRT 16a REGIÃO•
Analista Judiciário Contabilidade

É vedado pelo art. 167, da Constituição Federal:

utilização, com autorização legislativa específica, somente de recursos dos orçamentos da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficits de empresas, fundações e fundos, inclusive os mencionados no art. 165, § 5°.

concessão ou utilização de créditos adicionais e suplementares limitados.

abertura de crédito suplementar ou especial com prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes.

transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que não excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

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Com relação ao Orçamento Público, analise as afirmativas a seguir.

I. A lei que institui o plano plurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e as relativas aos programas de duração continuada, alcançando os quarenta e oito meses do mandato de sua elaboração.
II. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
III. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas.

Assinale:

se somente a afirmativa I estiver correta.

se somente a afirmativa II estiver correta.

se somente a afirmativa III estiver correta.

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Um programa é o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no plano, visando à solução de um problema ou ao atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade. Os programas que resultam em bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade, cujos resultados sejam passíveis de mensuração, são os programas

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Auditor de Controle Externo

No que se refere a orçamento público, julgue os itens subsequentes.

Utiliza-se a modalidade de aplicação 90 --- aplicação direta --- para os créditos alocados à unidade orçamentária ou oriundos de descentralização, na mesma esfera de governo, de outras entidades integrantes, ou não, dos orçamentos fiscal e de seguridade social.

Certo

Errado