Questões Direito Constitucional Forma Federativa de Competências
Compete privativamente à União legislar sobre matéria de direito penal, contudo, pod...
Responda: Compete privativamente à União legislar sobre matéria de direito penal, contudo, poderá ela, por meio de lei complementar, autorizar os estados-membros a legislar sobre questões específicas dess...
💬 Comentários
Confira os comentários sobre esta questão.
Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A Constituição Federal de 1988 realmente estabelece que a competência para legislar sobre direito penal é privativa da União. No entanto, ela permite que a União, por meio de lei complementar, autorize os estados a legislar sobre questões específicas dentro dessa matéria. Isso está previsto para garantir uma certa flexibilidade e atender a particularidades regionais, mas sempre respeitando o controle da União. Portanto, o enunciado está correto.
A Constituição Federal de 1988 realmente estabelece que a competência para legislar sobre direito penal é privativa da União. No entanto, ela permite que a União, por meio de lei complementar, autorize os estados a legislar sobre questões específicas dentro dessa matéria. Isso está previsto para garantir uma certa flexibilidade e atender a particularidades regionais, mas sempre respeitando o controle da União. Portanto, o enunciado está correto.
⚠️ Clique para ver os comentários
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Ver comentários