Questões Direito Constitucional Finanças públicas e orçamento

Sobre os princípios orçamentários consagrados pela Constituição Federal de 1988, con...

Responda: Sobre os princípios orçamentários consagrados pela Constituição Federal de 1988, considere:I. O princípio da unidade é o que preconiza a existência de um único documento orçamentário, co...


1Q144102 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Analista Judiciário Contabilidade, TJ AP, FCC

Sobre os princípios orçamentários consagrados pela Constituição Federal de 1988, considere:

I. O princípio da unidade é o que preconiza a existência de um único documento orçamentário, consolidando as receitas e despesas dos municípios no orçamento dos estados, e dos estados no orçamento da União.
II. O princípio da anualidade determina a periodicidade da lei orçamentária e o ano calendário constitui o menor espaço de tempo para delimitar o exercício financeiro.
III. O princípio da universalidade recomenda a inclusão de todas as receitas e despesas governamentais no orçamento, definindo-se de forma específica a vinculação de umas com as outras.
IV. O princípio da exclusividade determina que o orçamento não poderá conter dispositivo estranho à fixação da despesa e à previsão da receita.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.