FCC•
Na administração pública, prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior, segundo a Constituição Federal, é atribuição privativa
Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso TRT 3a Região (2005). Confira a resolução completa abaixo:
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