Os efeitos da decisão procedente de uma ação direta de inconstitucionalidade são...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJ ES (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q144191•
Direito Constitucional•
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica•
CESPE CEBRASPE•
TJ ES•
Analista Judiciário Execução Penal

Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.

Os efeitos da decisão procedente de uma ação direta de inconstitucionalidade são ex tunc e erga omnes, não se admitindo exceções à regra legalmente instituída.

Certo

Errado

Questões Relacionadas

Q164552•
Direito Constitucional•
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica•
FGV•
SEFAZ RJ•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Suponha que o STF, em ação direta de inconstitucionalidade (ADI), tenha julgado a lei X inconstitucional. Nesse caso, seria correto afirmar que a lei X

é federal e deverá ser encaminhada ao Senado para que seja suspensa.

pode ser federal ou estadual e deverá ser encaminhada ao Senado para que seja suspensa.

pode ser federal, estadual ou municipal e deverá ser encaminhada ao Senado para que seja suspensa.

pode ser federal, estadual ou municipal e não precisa ser encaminhada ao Senado para ser suspensa.

pode ser federal ou estadual e não precisa ser encaminhada ao Senado para ser suspensa.

Q188167•
Direito Constitucional•
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado

Julgue os itens subseqüentes, relativos à evolução histórica do
controle de constitucionalidade no sistema brasileiro, à ação
direta de inconstitucionalidade, à ação declaratória de
constitucionalidade e à argüição de descumprimento de preceito
fundamental.

A ação direta de inconstitucionalidade proposta por um partido político será extinta por perda de legitimidade ativa para a sua propositura, se, após iniciado o seu julgamento, o referido partido perder sua representação parlamentar no Congresso Nacional.

Certo

Errado

Q240151•
Direito Constitucional•
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica•
FUNIVERSA•
ADASA•
Regulador de Serviços Públicos

A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A Emenda Constitucional n.º 45 revogou o dispositivo constitucional que concedia legitimidade para a propositura de ação declaratória de constitucionalidade tão somente ao presidente da República, mesa do Senado Federal, mesa da Câmara dos Deputados ou ao procurador-geral da República.

O Supremo Tribunal Federal, por maioria qualificada de dois terços dos ministros, poderá conceder medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade, de modo que juízes e tribunais suspendam o julgamento dos processos quem envolvam a aplicação de lei ou ato normativo, objeto do controle, até seu provimento final.

Restará prejudicada a ação direta de inconstitucionalidade em face de medida provisória convertida em lei, inclusive as reeditadas.

A ação direta de inconstitucionalidade constitui autêntico processo objetivo, cuja finalidade é a proteção do texto constitucional diante das impropriedades infraconstitucionais. Há presença de lide e de contraditório exercitado pelo procurador-geral da República.

Os decretos autônomos constituem verdadeira providência de caráter integrador, visando suprir a ausência legislativa de interesse público. Entretanto, não alcançam os requisitos da abstração e imperatividade, inerentes às leis em espécie, de tal modo que não podem ser considerados como objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

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FGV•
SEFAZ RJ•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Suponha que o STF, em ação direta de inconstitucionalidade (ADI), tenha julgado a lei X inconstitucional. Nesse caso, seria correto afirmar que a lei X

é federal e deverá ser encaminhada ao Senado para que seja suspensa.

pode ser federal ou estadual e deverá ser encaminhada ao Senado para que seja suspensa.

pode ser federal, estadual ou municipal e deverá ser encaminhada ao Senado para que seja suspensa.

pode ser federal, estadual ou municipal e não precisa ser encaminhada ao Senado para ser suspensa.

pode ser federal ou estadual e não precisa ser encaminhada ao Senado para ser suspensa.

Q188167•
Direito Constitucional•
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado

Certo

Errado

Q240151•
Direito Constitucional•
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica•
FUNIVERSA•
ADASA•
Regulador de Serviços Públicos

A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

Restará prejudicada a ação direta de inconstitucionalidade em face de medida provisória convertida em lei, inclusive as reeditadas.

Q144191•Direito Constitucional•Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica•CESPE CEBRASPE•TJ ES•Analista Judiciário Execução Penal

Q144191•
Direito Constitucional•
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica•
CESPE CEBRASPE•
TJ ES•
Analista Judiciário Execução Penal