Caso juiz-auditor de uma circunscrição judiciária militar invada assuntos ...

Caso juiz-auditor de uma circunscrição judiciária militar invada assuntos de competência do STM, esta Corte pode restabelecer sua competência, mediante avocatória.

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Q144273 • Organização da Justiça Militar da União • Organização da Justiça Militar da União • CESPE CEBRASPE • STM • Analista Judiciário Execução de Mandados
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Julgue os itens a seguir, relativos às circunscrições judiciárias
militares e ao Superior Tribunal Militar (STM).

Caso juiz-auditor de uma circunscrição judiciária militar invada assuntos de competência do STM, esta Corte pode restabelecer sua competência, mediante avocatória.

Analisando...
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