Questões Direito Constitucional Política Agrícola
A partir de denúncia formulada anonimamente à ouvidoria de um órgão federal, descobr...
Responda: A partir de denúncia formulada anonimamente à ouvidoria de um órgão federal, descobre-se que determinado imóvel rural destinado ao cultivo de cacau utiliza-se de mão de obra em condições análoga...
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c) A Constituição Federal, no artigo 184, prevê que a desapropriação para fins de reforma agrária deve ser precedida de prévia e justa indenização, que será feita em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão.
No caso apresentado, o imóvel rural utiliza mão de obra em condições análogas à escravidão, o que configura grave violação da função social da propriedade, prevista no artigo 186 da Constituição. Tal situação autoriza a desapropriação para fins de reforma agrária, conforme previsto no artigo 184.
A alternativa a) está incorreta porque imóveis produtivos não estão imunes à reforma agrária, especialmente quando não cumprem a função social.
A alternativa b) está incorreta porque a desapropriação pode ocorrer independentemente de notificação para destinação em plano diretor municipal, especialmente em casos de violação grave como trabalho escravo.
A alternativa d) está incorreta porque a Constituição considera a função social da propriedade, e o uso de trabalho escravo é uma violação grave dessa função, autorizando a desapropriação.
A alternativa e) está incorreta porque a União tem competência para desapropriar imóveis rurais para fins de reforma agrária, conforme artigo 184 da Constituição, não sendo competência exclusiva do Estado.
Portanto, a alternativa correta é a c).
No caso apresentado, o imóvel rural utiliza mão de obra em condições análogas à escravidão, o que configura grave violação da função social da propriedade, prevista no artigo 186 da Constituição. Tal situação autoriza a desapropriação para fins de reforma agrária, conforme previsto no artigo 184.
A alternativa a) está incorreta porque imóveis produtivos não estão imunes à reforma agrária, especialmente quando não cumprem a função social.
A alternativa b) está incorreta porque a desapropriação pode ocorrer independentemente de notificação para destinação em plano diretor municipal, especialmente em casos de violação grave como trabalho escravo.
A alternativa d) está incorreta porque a Constituição considera a função social da propriedade, e o uso de trabalho escravo é uma violação grave dessa função, autorizando a desapropriação.
A alternativa e) está incorreta porque a União tem competência para desapropriar imóveis rurais para fins de reforma agrária, conforme artigo 184 da Constituição, não sendo competência exclusiva do Estado.
Portanto, a alternativa correta é a c).
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